Código de referência (Fórum)
0003-023564
Número do Ofício
Número do processo
411/72
Referência do Fórum
IC84
Tipo do processo
Descrição de capa
Autor (Fórum)
Descrição
Sem descrição
Descritores (Fórum)
Local (Fórum)
Ano (Início) – Fórum
1972
Data (início) – Fórum
1972/07/12
Ano (término) – Fórum
1972
Data (término) – Fórum
1972/08/08
Observações
O 1º art. 1º, III e Vm do D. L. 201 de 27.02. 1967 c. c. art. 51 - 2º do C. Penal; o 2º art. 1º, I, III e V, do D. L. 201 de 27.02.1967 c. c. o art. 51, 2º do C. Penal e o 3º art. 1º, I do D. L. 201, de 27.02.1967 c. c. o art. 51, 2º e art. 25 do C. Penal.
Número da caixa
634/635